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Programa especial de regularização tributária (PERT) Prazo de Adesão
Medida Provisória n° 798/2017, publicada no DOU de 31.08.2017, altera o prazo de adesão ao parcelamento previsto na Medida Provisória n° 783/2017 denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo de adesão, previsto originalmente para até 31.08.2017, fica prorrogado para até 29.09.2017.
A adesão ao parcelamento no mês de setembro fica condicionada ao pagamento cumulativo das parcelas de agosto e de setembro, referente à opção a ser feita pelas modalidades disponíveis.
Nas modalidades que exige o pagamento da entrada estabelecido em no mínimo 20% ou 7,5% da dívida consolidada, ficam mantidas as cinco parcelas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo que as parcelas vencíveis em agosto e setembro irão ser arrecadadas até o dia 29.09.2017. Quanto ao saldo, permanecem as mesmas regras indicadas nos artigos 2° e 3° da Medida Provisória n° 783/2017.
Para as modalidades em que não se exige a entrada, continua a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 prestações, sendo as 12 primeiras parcelas de, no mínimo, 0,4% do valor do débito consolidado. Todavia, o pagamento da primeira e segunda parcela serão realizados no mês de setembro de 2017.
A forma cumulativa de pagamento da parcela para as adesões no mês de setembro se dá pelo fato dos vencimentos das parcelas iniciais não terem sido alterados, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, ou seja, pagamento da parcela vencida em agosto e a vincenda em setembro.
Quanto às demais disposições, artigos e regras do parcelamento previstas na Medida Provisória n° 783/2017, não houve alterações, ou seja, permanecem as mesmas regras relacionadas aos débitos vencidos até 30.04.2017, aos débitos cuja inclusão no PERT é vedada, aos percentuais de utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL, ao valor da parcela mínima e a à forma de exclusão do parcelamento previsto no artigo 9° da Medida Provisória n° 783/2017.
