No mês de Agosto 2021 a partir do dia 1 foi sancionada a lei geral de Proteção de Dados (LGPD), que permite tratamento de informações para segurança pública e persecução penal.

O uso de dados constitui uma grande parcela no fluxo da economia global. Podemos perceber como fazemos parte do fluxo em pequenas ações do nosso dia a dia, como, pedir no delivery, postagens patrocinadas com itens que você pesquisou no google, entrar em uma videoconferência e tudo que envolve a vida online está ligado ao fluxo de dados.

O fluxo de dados está cada vez mais trazendo vantagens econômicas, mas por outro lado complica muito a tutela de proteção de dados, deixando-a ainda mais complexa, principalmente no campo da segurança pública e investigação criminal.

A LGPD garante os princípios de proteção de dados, e direitos dos titulares, apresentando alguns parâmetros e garantias, com uma perspectiva de proteção às informações pessoais.

A nova lei específica é justificada pelo desafio de garantir o equilíbrio entre a investigação penal e os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados.

O que você acha sobre o tema? Deixe sua opinião nos comentários!

Governo apresenta projeto de lei para 2ª fase da reforma, que visa sobre o Imposto de Renda.

Como todos já devem estar sabendo, a Reforma Tributária está sendo tocada pelo Governo Federal de forma faseada. O Projeto de Lei que visa modernizar todo o nosso sistema tributário chegou em sua 2ª fase e esta visa alterar o Imposto de Renda.

Para quem não lembra, a 1ª Fase visava estabelecer um imposto sobre o valor agregado (CBS) e até o momento não teve andamento relevante no Congresso Federal.

Esta 2ª Fase não tem prazo mínimo previsto para a aprovação e ainda pode ser alterado de forma substancial, além da possibilidade de não ser aprovado. Vamos aos principais pontos apresentados

Operações em Bolsa para Pessoas Físicas:

• O IR de pessoa física decorrente de ações na bolsa passará a ser trimestral.
• Isenção de ganho para alienações até R$ 60 mil por trimestre.
• Alíquota única de 15% para ganhos de capital e rendimentos de todos os ativos negociados em bolsa.
• Fim do IRRF “dedo-duro”.
• Possibilidade de compensação de ganhos e perdas entre todas as operações.

Fundo de Investimentos:

• Alíquota única de 15% para qualquer tipo de fundo, carteira ou prazo de aplicação.
• Aplicação come-cotas anual em novembro para fundos de renda fixa, mesmo que estejam fechados.
• Compensação de perdas apenas para ganhos do mesmo fundo.
• Para fundos fechados, o recolhimento será em maio/22 considerando o acumulado até dezembro/21.
• No caso de FIPs, haverá dois regimes: um para veículos patrimoniais e outro para veículos de investimento.

Tributação de Dividendos

• 20% na fonte com isenção até R$ 20 mil/mês.
• Alíquota de 30% sobre os dividendos domiciliados em países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.
• Lucros e dividendos de Fundos de investimento terão IRRF de 20%.
• Extinção do benefício de pagamento dos juros sobre capital próprio.

PICs no Exterior

• Lucros decorrentes de participações societárias no exterior, em paraísos fiscais ou privilegiados, estarão sujeitos à tributação para pessoas físicas no balanço patrimonial da companhia estrangeira.
• Fundos de investimento no exterior com personalidade jurídica não serão impactados.

Ganho de Capital Indireto

• Tributação conforme tabela progressiva (15% a 22,5% a depender do valor).

IR – Pessoa Física

• Novas faixas de tributação, com faixa de isenção em R$ 2.500,00.
• Declaração simplificada para contribuintes com renda até R$ 40 mil/ano.
• Permissão extraordinária para atualização de imóveis declarados até dezembro/20 com taxa de 4% sobre a valorização.

IR – Pessoa Jurídica

• Alíquota cai para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023, mantendo-se o adicional para ganhos acima de R$ 20 mil/mês.
• Remunerações em ações da empresa não serão mais dedutíveis.
• JCP deixa de ser dedutível.
• Apuração de IRPJ será trimestral, podendo deduzir 100% do prejuízo nos 3 trimestres seguintes.
• Imposto retido na fonte sobre dividendos poderá ser compensado com o IRRF sobre as distribuições.

IR – Pessoa Jurídica Lucro Presumido

• Empresas que no ano-calendário anterior tenham mais de 50% de sua receita bruta proveniente de administração, venda ou aluguel de imóvel próprio, deverão apurar IRPJ e CSLL com base no lucro real.

Reorganizações Societárias

• Devoluções de participação no capital e integralizações de capital em PJs no exterior deverão ser feitas com base no valor de mercado dos ativos e seu ganho tributados pelo IRPJ e CSLL.

Por tratar de Imposto de Renda, as majorações de alíquotas só serão aplicadas no calendário seguinte ao da eventual aprovação, por isso é muito importante que todos acompanhem o andamento do projeto de lei da Reforma Tributária.

Ou, se preferir, continue seguindo as redes sociais da Emecinco que postaremos novidades sobre esse e outros assuntos que impliquem na sua saúde financeira ou de sua empresa.

Assim como em várias áreas do mercado de trabalho, a contabilidade também se adapta às constantes mudanças ocasionadas pelos avanços tecnológicos e incorpora essas novidades dentro do seu ambiente profissional.

Como forma de otimização dos serviços contábeis, a contabilidade digital chegou para auxiliar os contadores por meio da internet e softwares on-line, que agregam conceitos como a automação, inteligência artificial e análise de dados, e garantem resultados eficientes para seus clientes.

Esse modelo permite que o contador tenha acesso a dados mais completos dos clientes, principalmente através de sistemas ERP integrados aos seus sistemas contábeis que reúnem e organizam informações com precisão e sem erros, o que garante melhores análises dos dados e aumenta o nível do planejamento estratégico.

Ficou interessado em incorporar esse método no seu negócio? Entre em contato e deixe os seus processos contábeis mais rápidos e seguros com a Emecinco!