Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 10/12, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

O Pert foi regulamentado, no âmbito da Receita Federal (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017. O § 3º do art. 4º dessa norma estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos”.

Assim, a IN RFB nº 1.855, de 2018, visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal (inciso II do § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.711, de 2017), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 10 a 28 de dezembro de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.

Fonte: Diário do Comércio

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação.

A proposta (PLS 284/2017) estabelece punição para quem deixar de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. A senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do texto, disse que a concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado.

O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, deu exemplos de quem perde com a concorrência desleal.

— Nós estamos defendendo o erário. Os setores que participam do ETCO são duramente afetados por qualquer prática de sonegação, porque são grandes contribuintes. Com o mercado ilícito, perdem os consumidores e perde o mercado legal, que tem que concorrer de forma absolutamente desproporcional com a brutal sonegação de impostos e a evasão fiscal — disse.

O advogado especialista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gustavo do Amaral, ressaltou como a deslealdade lesa a economia.

— Quem comprou a cerveja, o refrigerante, o cigarro, o produto que for, sem o recolhimento de tributos, deixou de comprar o outro e não renovará essa compra — afirmou.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu o projeto de Ana Amélia. Segundo ele, o texto estabelece deveres para o Estado e direitos para o contribuinte, corrigindo uma falha na legislação: a ausência de um marco legal que faça a ética concorrencial prevalecer.

Fonte: Agência Senado

Nesta sexta-feira (23), a Anprotec e o Sebrae lançam o programa Nexos, no Inovabra, em São Paulo – SP, com o objetivo de apoiar pequenos negócios inovadores, especialmente startups, para o desenvolvimento de soluções tecnológicas que atendam demandas de médias e grandes empresas. O programa contemplará pequenos negócios inovadores (startups e empresas de base tecnológica), em Mid ou Growth Stage, e grandes e médias empresas. Além destes atores, estarão presentes também os ambientes de inovação (aceleradoras e incubadoras), que serão mobilizados pela Anprotec para oferecer infraestrutura operacional e apoio técnicojurídico ao projeto e aos pequenos negócios.

O projeto nasceu a partir do levantamento de algumas dificuldades das empresas para inovar, entre elas, a ausência de diretrizes de inovação aberta nas grandes empresas, alto custo de programas de aproximação e aceleração, incertezas sobre utilização de recursos de fomento e instrumentos fiscais de apoio à inovação, baixo conhecimento jurídico sobre processos contratuais com grandes empresas, e alto custo para startups produzirem um projeto básico.

“O Nexos faz parte da estratégia do Sebrae de fomentar o desenvolvimento tecnológico cooperado entre grandes e médias empresas e startups. Buscamos trazer para o Programa todo o conhecimento e expertise que acumulamos durante os últimos anos na agenda de inovação aberta para oferecer ao mercado uma iniciativa robusta e diferenciada”, explicou Célio Cabral, Gerente Nacional de Inovação do Sebrae.

Para o gerente do Programa na Anprotec, Antônio Marcon, o trabalho realizado para a construção do programa se dá a partir do entendimento de que o mercado de corporate venture está em franca expansão, mas que ainda é necessário aperfeiçoar os mecanismos de diálogo e colaboração entre as corporações e as startups.

“O ecossistema brasileiro de inovação está amadurecendo rápido e exige a implementação de novos instrumentos capazes de ampliar a oferta de capital semente e o apoio ao empreendedor para cruzar o vale da morte. Os mecanismos de apoio fiscal já existem em lei, como a Lei de Informática e a Lei do Bem, complementados pelos mecanismos da área de energia e petróleo, são excelentes catalizadores, capazes de acelerar a conversão de impostos em inovações para o país, com benefícios diretos para as grandes médias empresas, os empreendedores e a sociedade”, ressaltou Marcon.

Como funciona

A estrutura do programa é dividida em cinco fases. A primeira – Prospecção e Articulação com Grandes e Médias Empresas – definirá objetivos e diretrizes do projeto de inovação aberta, demandas tecnológicas e requisitos técnicos; preparará a empresa âncora para acessar recursos de instrumentos fiscais e fará o lançamento do Desafio de Inovação para o mercado. Neste primeiro momento, as empresas também realizarão o aporte financeiro por meio de instrumentos fiscais de apoio à inovação, como Lei de Informática, Lei do Bem, P&D ANEEL, e PD ANP).

Na segunda fase – Seleção e Matchmaking – será realizada a divulgação do Desafio de Inovação, assim como a seleção dos pequenos negócios inovadores, a preparação prématch, e a realização do evento de Matchmaking e Networking.

Em seguida, acontece a Preparação dos Pequenos Negócios, fase com capacitação (gestão de negócios e inovação), mentoria, coaching (inteligência de mercado) e Demoday para seleção de pequenos negócios. Na penúltima fase – Desenvolvimento e Aprimoramento Tecnológico – acontece a elaboração do projeto tecnológico, a captação de recursos para P&D e prototipagem, e o acesso a serviços tecnológicos e jurídicos e a laboratórios de experimentação e codesenvolvimento pelas startups. Na última fase – Follow-up – acontece o acompanhamento e o monitoramento da conexão; o workshop de resultados e a disseminação dos casos de sucesso. O lançamento oficial acontece no dia 23 de novembro, às 15h no Inovabra Habitat, em São Paulo.