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Empresas incentivadas pelo Prodepe tem mais uma obrigação, o INOVAR/PE: Dia 31/07 é o prazo limite para arrecadação ou comprovação dos investimentos realizados.   

Com a instituição da Lei nº 15.063/2013, regulamentada através do Decreto 40.218/2013. O Governo do Estado de Pernambuco torna obrigatória a realização de investimentos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação – P,D&I.

Estão obrigados a realizar esse investimento todas as indústrias que receberam benefícios pelos programas: Prodepe, Prodinpe e Prodeauto, cujo decreto foi publicado ou renovado a partir de 05/09/2013.

Para cumprimento da referida lei, a empresa deve investir numa das modalidades constantes no artigo 3º e apresentar comprovação dos gastos à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – ADDIPER, mediante protocolo até o dia 31/07/2017

As empresas que não realizaram os investimentos, deverão recolher através de DAE no código 0541-5 até o dia 31/07 o percentual entre 0,1% a 0,15%, conforme CNAE, sobre todas as saídas ocorridas no período. Para maiores informações segue link da legislação informada:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Decretos/2013/Dec40218_2013.htm

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Por Lusinete Melo, Gerente Fiscal na Emecinco Contabilidade